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LC Mun. Bebedouro/SP 124/17 - LC - Lei Complementar do Município de Bebedouro/SP nº 124 de 26.09.2017

DOM-Bebedouro: 28.09.2017

Dispõe sobre alterações na Lei Complementar nº 11/2003, que alterou a Lei nº 2.026/1989 (Código Tributário Municipal), relativas ao ISSQN, e dá outras providências.


O Prefeito Municipal de Bebedouro, usando de suas atribuições legais,

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º O artigo 3º da Lei Complementar nº 11/2003, que alterou a Lei Municipal nº 2.026, de 27 de dezembro de 1989, passa a vigorar com a seguinte redação, acrescentando e modificando os incisos e parágrafos abaixo enumerados:

"Artigo 3º O serviço considera-se prestado, e o imposto, devido, no local do estabelecimento prestador ou na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador, exceto nas hipóteses previstas nos incisos I a XXV, quando o imposto será devido no local:

(...)

XII - do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, plantio, silagem, colheita, corte, descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas para quaisquer fins e por quaisquer meios;

XVI - dos bens, dos semoventes ou do domicílio das pessoas vigiados, segurados ou monitorados, no caso dos serviços descritos no subitem 11.02 da lista anexa;

XIX - do município onde está sendo executado o transporte, no caso dos serviços descritos pelo item 16 da lista anexa;

XXIII - do domicílio do tomador dos serviços dos subitens 4.22, 4.23 e 5.09;

XXIV - do domicílio do tomador do serviço no caso dos serviços prestados pelas administradoras de cartão de crédito ou débito e demais descritos no subitem 15.01;

XXV - do domicílio do tomador dos serviços dos subitens 10.04e ( continua ... )

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