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LC Mun. Guarapuava/PR 78/17 - LC - Lei Complementar do Município de Guarapuava/PR nº 78 de 03.10.2017

DOM-Guarapuava: 05.10.2017

Altera a Lei Complementar nº 17/2006, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN do Município de Guarapuava, altera a lista de serviços - Anexo I, acrescenta novos serviços à lista de serviços - Anexo I, da Lei Complementar nº 17/2006, e dá outras providências.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GUARAPUAVA,

Faço saber que a Câmara Municipal de Guarapuava aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Altera a redação do art. 3º, da Lei Complementar nº 017/2006, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 3º O serviço considera-se prestado, e o imposto, devido, no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador, exceto nas hipóteses previstas nos incisos I a XXIII, quando o imposto será devido no local:"

Art. 2º Altera a redação dos incisos X, XIV, XVII do art. 3º, da Lei Complementar nº 017/2006, e acrescenta, a este artigo, os incisos XXI, XXII, XXIII, e os §§ 4º, 5º e 6º que passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 3º (...)

X - Do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, plantio, silagem, colheita, corte, descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas para quaisquer fins e por quaisquer meios, no caso dos serviços descritos no subitem 7.16 da lista anexa;

XIV - Dos bens, dos semoventes ou do domicílio das pessoas vigiados, segurados ou monitorados, no caso dos serviços descritos no subitem 11.02 da lista anexa;

XVII - Do Município onde está sendo executado o transporte, no caso dos serviços descritos pelo item 16 da lista anexa;"

(...)

XXI - Do domicílio do tomador dos serviços dos subitens 4.22, 4.23 e ( continua ... )

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