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LC Mun. Blumenau/SC 1.147/17 - LC - Lei Complementar do Município de Blumenau/SC nº 1.147 de 29.09.2017

DOM-Blumenau: 02.10.2017

Altera, acrescenta e revoga dispositivos da Lei Complementar nº 632/2007, Código Tributário Municipal, e dá outras providências.


NAPOLEÃO BERNARDES, Prefeito Municipal de Blumenau, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 59, V, da Lei Orgânica do Município de Blumenau, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Altera o art. 266 da Lei Complementar nº 632, de 30 de março de 2007, dando nova redação ao caput, alterando e inserindo incisos e parágrafos, passando a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 266. O serviço considera-se prestado e o imposto devido no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador, exceto nas hipóteses previstas nos incisos I a XXIII, quando o imposto será devido no local: [NR]

(...)

X - do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, plantio, silagem, colheita, corte, descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas para quaisquer fins e por quaisquer meios, no caso dos serviços descritos no subitem 7.16 da Lista de Serviços; (NR)

(...)

XIV - dos bens, dos semoventes ou do domicílio das pessoas vigiados, segurados ou monitorados, no caso dos serviços descritos no subitem 11.02 da Lista de Serviços; (NR)

(...)

XVII - do Município onde está sendo executado o transporte, no caso dos serviços descritos no item 16 da Lista de Serviços; (NR)

XXI - do domicílio do tomador dos serviços dos subitens 4.22, 4.23 e 5.09; (NR)

XXII - do domicílio do tomador do serviço no caso dos serviços prestados pelas administradoras de cartão de crédito ou débito e demais descritos no subitem 15.01; ( continua ... )

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