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LC Est. RO 186/97 - LC - Lei Complementar do Estado de Rondônia nº 186 de 21.07.1997

DOE-RO: 22.07.1997

Institui Programa de Incentivos Tributários para a implantação e ampliação ou modernização de empreendimentos industriais no Estado de Rondônia e altera dispositivos da Lei Complementar nº 061 de 21 de julho de 1992, alterada pela Lei Complementar nº 085, de 20 de julho de 1993.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Do Financiamento Direto Ao Contribuinte do Investimento Realizado

Art. 1º Na implantação, ampliação ou modernização de empreendimentos industriais no Estado de Rondônia, será concedido incentivo tributário, na modalidade de financiamento direto ao contribuinte, limitado ao total de investimento fixo realizado, mediante dedução de até 95% (noventa e cinco por cento) dos saldos devedores do Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, declarados em Guia de Informação e Apuração Mensal - GIAM, a ser utilizado no prazo mínimo de 48 (quarenta e oito) e máximo de 96 (noventa e seis) meses, a contar do início das atividades produtivas.

§ 1º. São considerados investimentos fixos os gastos realizados com máquinas, equipamentos, instalações e obras de infra-estrutura, inclusive construções, destinados exclusivamente à produção industrial, excluídos terrenos, veículos de passageiros e caminhões.

§ 2º. Somente serão financiados os gastos efetuados com bens novos, vedada a aplicação dos benefícios deste artigo na aquisição de empresa existente ou bens usados.

§ 3º. Para cálculo do valor financiado, o saldo de investimento de cada exercício financeiro será atualizado com base nos índices utilizados pela Secretaria da Receita Federal para correção monetária do Ativo Imobilizado.

§ 4º. O valor do financiamento será deduzido, em conta gráfica, pelo próprio contribuinte na Guia de Informações e Apuração Mensal - GIAM do Imposto sobre Operações

Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de ( continua ... )

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