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TA Sec. Faz. - AM 142/17 - TA - Termo de Acordo SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - AM nº 142 de 10.08.2017

DOE-AM: 10.08.2017

Termo de Acordo que entre si celebram o ESTADO DO AMAZONAS, por intermédio da Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ, e a sociedade empresária SODEXO RID SERVIÇOS E COMÉRCIO DE ALIMENTAÇÃO LTDA., na forma abaixo.


O ESTADO DO AMAZONAS, por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, neste Ato representada por seu Secretário Executivo da Receita, Sr. LUIZ GONZAGA CAMPOS DE SOUZA, nomeado pelo Decreto de 10 de maio de 2017, brasileiro, casado, contador, portador da cédula de identidade nº 5948916 SSP/AM e do CPF nº 193.806.662-68, doravante denominado ESTADO, e a sociedade empresária SODEXO RID SERVIÇOS E COMÉRCIO DE ALIMENTAÇÃO LTDA., estabelecida nesta cidade, na Av. Guilherme Paraense, 215, salas 08 e 09, Adrianópolis, inscrita no CNPJ sob o nº 02.070.626/0001-08 e no CCA sob os nºs 04.135.345-2 e 05.353.981-8, doravante denominada ACORDANTE, neste ato representada por sua representante legal, Sra. NARA MARTINS LEAL, brasileira, portadora da cédula de identidade nº 5022738602 SSP/RS, inscrita no CPF sob o nº 502.349.600-78, devidamente autorizada a assinar o presente Termo, e

CONSIDERANDO o pedido da ACORDANTE formulado no Processo nº 01.01.014101.081168/2017-93-SEFAZ;

CONSIDERANDO o Despacho do Departamento de Fiscalização - DEFIS, exarado na folha 152 do processo supraindicado, favorável ao deferimento do pedido;

RESOLVEM firmar o presente TERMO DE ACORDO, que se regerá pelas normas do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n. 20.686, de 28 de dezembro de 1999, bem como pelas cláusulas e condições seguintes:

Cláusula primeira. DAS OBRIGAÇÕES DO ESTADO:

I - para o estabelecimento com Inscrição Estadual nº 04.135.345-5:

a) dispensar a cobrança do ICMS antecipado, de que trata o art. 118 do Regulamento do ICMS, nas aquisições de mercadorias de outras Unidades da Federação, a serem utilizadas exclusivamente no preparo de refeições prontas, considerando que majoritariamente a ACORDANTE fornece refeições prontas a indústrias incentivadas pela Lei nº 2.826, de 29 de setembro de 2003;

b) dispensar a cobrança do ICMS devido por substituição tributária, nas aquisições de mercadorias de outras Unidades Federadas, a serem ( continua ... )

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