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Res. Conj. SEFAZ/SEDEIS - RJ 110/11 - Res. Conj. - Resolução Conjunta Secretário de Estado da Fazenda e o Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços nº 110 de 04.05.2011

DOE-RJ: 06.05.2011

Obs.: Ret. DOE de 09.05.2011

Dispõe sobre a tramitação de processos relativos ao enquadramento de contribuintes no Programa de Fomento ao Comércio Atacadista e Centrais de Distribuição do Estado do Rio de Janeiro - RIOLOG.


OS SECRETÁRIOS DE ESTADO DE FAZENDA E DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA, INDÚSTRIA E SERVIÇOS, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no processo nº E-04/003.849/2011,

RESOLVEM:

Art. 1º Os processos administrativos relativos ao enquadramento de contribuintes no Programa de Fomento ao Comércio Atacadista e Centrais de Distribuição do Estado do Rio de Janeiro - RIOLOG, de que trata a Lei nº 4.173, de 29 de setembro de 2003, terão a tramitação estabelecida por esta Resolução.

Art. 2º A solicitação de enquadramento deverá ser formalmente apresentada à Companhia de Desenvolvimento Industrial do Estado do Rio de Janeiro - CODIN, por meio de Carta Consulta, conforme modelo por ela fornecido, devendo ser juntadas Certidão de Regularidade Fiscal da empresa e dos respectivos sócios, bem assim das demais empresas em que tenham participação, todas expedidas pela Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ) sem pendências no dossiê do contribuinte na data da expedição, e Certidão Negativa de Débitos da Dívida Ativa Estadual, expedida pela Procuradora Geral do Estado (PGE).

Art. 3º Recebida a documentação de que trata o artigo 2º desta Resolução Conjunta, o pleito será encaminhado pela CODIN à Comissão de Avaliação do RIOLOG, para análise.

Parágrafo único. A Comissão de Avaliação do RIOLOG somente analisará os pleitos de contribuintes que tiverem situação cadastral e fiscal regular, sendo os demais indeferidos pela CODIN.

Art. 4º Os processos administrativos relativos aos pleitos deferidos pela ( continua ... )

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