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Dec. Mun. Jeceaba/MG 166/17 - Dec. - Decreto do Município de Jeceaba/MG nº 166 de 09.10.2017

DOM-Jeceaba: 09.10.2017

Ponto facultativo.


O Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais e, especialmente o contido no art. 54, inciso VI, da Lei Orgânica Municipal; e

CONSIDERANDO as comemorações das festividades da "PADROEIRA DO BRASIL" (Feriado Nacional) o dia 12 de Outubro (quinta feira) do corrente exercício;

DECRETA:

Art. 1º É facultativo o comparecimento dos servidores públicos municipais ao trabalho no dia 13 de outubro (sexta feira) sem prejuízo de sua remuneração.

Parágrafo único. O disposto neste Decreto não se aplica aos serviços considerados essenciais, cujo comparecimento é obrigatório, cabendo a cada Secretaria/Departamento definir o essencial.

Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Jaceaba, 09 de outubro de 2017.

Fábio Vasconcelos

Prefeito ( continua ... )

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