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Dec. Est. RO 8.038/97 - Dec. - Decreto do Estado de Rondônia nº 8.038 de 24.10.1997

DOE-RO: 24.10.1997

Regulamenta a Lei Complementar nº 186, de 21 de julho de 1997, que dispõe sobre o Programa de Incentivos Tributários para implantação e ampliação ou modernização de empreendimentos industriais, no Estado de Rondônia e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado de Rondônia, e

CONSIDERANDO a Política de Incentivos ao Desenvolvimento do Estado de Rondônia, que tem por objetivo a implantação, a ampliação, a modernização de empreendimentos industriais e o aumento da competitividade dos sistemas produtivos no Estado de Rondônia;

CONSIDERANDO a necessidade de estimular a geração de emprego e renda nos setores produtivos, incrementando a produção e visando a atração de novos investimentos;

CONSIDERANDO a necessidade de desenvolver centros integrados de produção, visando ao desenvolvimento e interiorização de setores produtivos que se harmonizem com a política de proteção ambiental.

DECRETA:

Artigo 1º Fica aprovado o Regulamento Operativo do Programa de Incentivos Tributários para implantação e ampliação ou modernização de empreendimentos industriais no Estado de Rondônia, instituído pela Lei Complementar nº 186, de 21 de julho de 1997, que passa a fazer parte integrante deste Decreto.

Artigo 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Artigo 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 24 de outubro de 1997, 109º da República.

VALDIR RAUPP DE MATOS

Governador

JOSÉ DE ALMEIDA JÚNIOR

Chefe da Casa Civil

ARNO VOIGT

Secretário de Estado da Fazenda

LUIZ MALHEIROS TOURINHO

Secretário de Estado da Indústria, Comércio, Minas e Energia

REGULAMENTO OPERATIVO DO PROGRAMA DE INCENTIVO TRIBUTÁRIO PARA IMPLANTAÇÃO E AMPLIAÇÃO OU MODERNIZAÇÃO DE EMPREENDIMENTOS INDUSTRIAIS NO ESTADO DE RONDÔNIA, INSTITUÍDO ATRAVÉS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 186 DE 21 DE JULHO DE ( continua ... )

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