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Res. Conj. SEFAZ/SEDEIS - RJ 29/17 - Res. Conj. - Resolução Conjunta Secretário de Estado da Fazenda e o Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços nº 29 de 10.10.2017

DOE-RJ: 11.10.2017

(Altera a Resolução Conjunta SEFAZ/SEDEIS nº 110/2011, que dispõe sobre a tramitação de processos relativos ao enquadramento de contribuintes no Programa de Fomento ao Comércio Atacadista e Centrais de Distribuição do Estado do Rio de Janeiro - RIOLOG.)


 
Ementa Oficial: Altera a Resolução Conjunta SEFAZ/SEDEIS nº 110, de 04 de maio de 2011, e dá outras providências.

OS SECRETÁRIOS DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO E DA CASA CIVIL E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o que consta no Processo nº E-04/003.849/2011,

CONSIDERANDO:

- o advento da Lei nº 7495/2016, alterada pela Lei nº 7657/2017, que determinou a verificação a cada 12 (doze) meses do atendimento aos requisitos e condicionantes dos incentivos fiscais ou benefício de natureza tributária concedidos;

- que a Resolução SEFAZ nº 108 de 28 de Julho de 2017 disciplinou as competências e os procedimentos para verificação do atendimento aos requisitos e condicionantes dos incentivos fiscais ou benefícios de natureza tributária, prevista no art. 4º, da Lei nº 7.495/2016;

- que o Paragrafo Único do art. 4º da Lei nº 7495, de 05 de dezembro de 2016, alterada pela Lei nº 7657, de 02 de agosto de 2017, prevê anualmente a ampla publicidade, inclusive em sítio eletrônico sobre os processos de renovação oriundos dos procedimentos para verificação do atendimento aos requisitos e condicionantes dos incentivos fiscais ou benefícios de natureza tributária previstos na Resolução SEFAZ nº 108, de 28 de julho de 2017;

- a existência de processos, tramitando há mais de 3 (três) anos, que versem, no todo ou em parte, sobre renovação dos incentivos fiscais de contribuintes enquadrados no Programa de Fomento ao Comércio Atacadista e Centrais de Distribuição do Estado do Rio de Janeiro - RIOLOG; e

- a Emenda Constitucional nº 45/2004 que inseriu o princípio da razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação;

RESOLVEM:

Art. 1º O art. 2º da Resolução Conjunta SEFAZ/SEDEIS nº 110, de 04 de maio de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação: ( continua ... )

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