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IN Sec. Faz. - AP 6/17 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - AP nº 6 de 20.09.2017

DOE-AP: 02.10.2017

Altera a Instrução Normativa nº003 / 2017 - GAB/SEFAZ e o Manual de Orientações da Escrituração Fiscal Digital - EFD para Contribuintes do Estado do Amapá.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, e

Considerando, o disposto no artigo 222-R, § 1º, do Anexo I e artigo 505, do Decreto nº 2.269, de 24 de julho de 1998, Regulamento do ICMS - RICMS/AP;

Considerando, o disposto no parágrafo único do art. 3o da Portaria (T) Nº 001/2017 - GAB/SEFAZ, de 26 de abril de 2017;

Considerando, ainda, o disposto no Memo nº 108/2017/SEFAZ/ SARE/COFIS, de 19 de setembro de 2017,

RESOLVE:

Art. 1º O § 1º do art. 1º da Instrução Normativa nº 003/2017-GAB/SEFAZ passa a vigorar com a seguinte redação:.

"§ 1º. A partir de 01 de novembro de 2017, deverão ser observadas as regras 'do Manual de Orientações da Escrituração Fiscal Digital - EFD para Contribuintes do Estado do Amapá - versão 1.01, publicado no Portal da Secretaria de Estado da Fazenda do Amapá, que terá como chave de codificação digital a sequência "25AA2B8BB99DFD2150194988F62135 D2", obtida com a aplicação do algoritmo MD5 -"Message Digest 5".

Art. 2º O Anexo único da Instrução Normativa nº003/2017-GAB/SEFAZ passa a vigorar com as seguintes alterações:

I - No item 3.2:

"3.2 - Crédito concedido por processo administrativo ou judicial:

Para apropriação do crédito fiscal concedido por meio de processo administrativo o contribuinte deverá observar o disposto no art. 60, § 6º, do RICMS/AP, que determina que o aproveitamento do crédito deve ser limitado a 30% ( trinta por cento) do valor do saldo devedor apurado no ( continua ... )

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