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Dec. Est. RO 22.323/17 - Dec. - Decreto do Estado de Rondônia nº 22.323 de 09.10.2017

DOE-RO: 09.10.2017

Incorpora ao RICMS/RO as alterações oriundas da 165ª reunião ordinária do CONFAZ, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no exercício do cargo de Governador do Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 65, inciso V da Constituição Estadual,

DECRETA:

Art. 1º Passam a vigorar com a seguinte redação os dispositivos adiante enumerados do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS/RO, aprovado pelo Decreto n. 8.321, de 1998:

I - o inciso VI do artigo 200-D: (Ajuste SINIEF 06/17, efeitos a partir de 20/07/17)

"Artigo 200-D. (...)

(...)

VI - o preenchimento dos campos cEAN e cEANTrib da NFC-e quando o produto comercializado possuir código de barras com GTIN (Numeração Global de Item Comercial), observado o disposto no § 3º do art. 200-G;

(...) (NR)";

II - o § 6º do art. 196-C: (Ajuste SINIEF 07/17, efeitos a partir de 20/07/17)

"Artigo 196-C. (...)

(...)

§ 6º. Fica obrigatório o preenchimento dos campos cEAN e cEANTrib da NF-e, quando o produto comercializado possuir código de barras com GTIN (Numeração Global de Item Comercial), observado o disposto no § 4º do art. 196-F.

(...) (NR)";

III - os incisos III e IV do artigo 196-C: ( continua ... )

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