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Dec. Est. MA 33.428/17 - Dec. - Decreto do Estado do Maranhão nº 33.428 de 06.10.2017

DOE-MA: 06.10.2017

(Altera a redação dos Anxs. 1.3 e 1.5 doRegulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714/2003.)


 
Ementa Oficial: Altera a redação dos Anexos 1.3 e 1.5 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714, de 10 de julho de 2003.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 64, inciso III, da Constituição Estadual,

DECRETA

Art. 1º Ficam incluídos os dispositivos abaixo enumerados aos Anexos 1.3 e 1.5 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714, de 10 de julho de 2003, com as redações a seguir:

I - os §§ 3º e 4º ao art. 13 do Anexo 1.3:

"§ 3º. A partir da data da publicação deste Decreto, os produtores de arroz, milho, milheto, soja e sorgo, estabelecidos neste Estado, com área plantada a partir de 100 (cem) hectares ficam obrigados à apresentação da Declaração de Informações Econômico-Fiscais - DIEF.

§ 4º. O previsto no artigo 13 aplica-se também nas operações internas entre atacadistas de grãos, exceto nas operações com arroz."

II - os §§ 8º, 9º e 10 ao art. 9º do Anexo 1.5:

"§ 8º. Nas saídas não sujeitas ao diferimento de milho, milheto, soja e sorgo realizadas por contribuintes não credenciados, o pagamento do imposto seguirá o que determina o artigo 64-A do RICMS.

§ 9º. O aproveitamento do crédito nas operações de entradas neste Estado de milho, milheto, soja e sorgo, destinadas a atacadista não credenciado, fica condicionado à apresentação do comprovante de pagamento do valor do ICMS relativo à operação ou do Termo de Credenciamento específico na unidade da Federação onde se localiza o ( continua ... )

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