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IN SUREC - DF 19/17 - IN - Instrução Normativa SUBSECRETÁRIA DA RECEITA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - SUREC - DF nº 19 de 10.10.2017

DO-DF: 11.10.2017

Altera a Instrução Normativa nº 18, de 29 de setembro de 2017, que institui normas complementares para a operacionalização do sorteio eletrônico de prêmios em moeda corrente nacional, do segundo semestre de 2017.


O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA, DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no inciso II do § 37 do art. 6º-B do Decreto nº 29.396, de 13 de agosto de 2008,

RESOLVE:

Art. 1º O Art. 8º da Instrução Normativa nº 18, de 29 de setembro de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 8º Na hipótese de não habilitação decorrente de inadimplência, a eventual comprovação de pagamento do respectivo débito, caso tenha sido efetuado até o dia 20 de outubro de 2017, sujeita-se ao regramento dado ao referido pagamento no âmbito desta Subsecretaria da Receita, devendo a unidade responsável pela gestão da arrecadação e baixa de pagamentos informar acerca da procedência da alegação do adquirente à unidade responsável pela gestão do Programa Nota Legal até o dia 27 de outubro de 2017, que finalizará o atendimento virtual após providenciar a habilitação do adquirente ao sorteio, quando for o caso."

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

ROBERTO JOSÉ DRUMMOND DE ANDRADE ( continua ... )

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