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IN Sec. Faz. - CE 65/17 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 65 de 03.10.2017

DOE-CE: 10.10.2017

Altera a Instrução Normativa nº 59, de 1º de setembro de 2017, que estabelece procedimentos relativos ao recolhimento do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS) incidente sobre operações com água mineral e água adicionada de sais, envasadas em embalagem retornáveis entre 10 e 20 litros.


O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, e

Considerando as disposições da Lei nº 14.455, de 2 de setembro de 2009, e de seu regulamento, Decreto nº 31.440, de 14 de março de 2014, que tratam do Selo Fiscal de Controle;

Considerando, o disposto nos arts. 473 a 476-B do Decreto nº 24.569, de 31 de julho de 1997,

Considerando, por fim, a necessidade de alteração do prazo de obrigatoriedade da aposição do Selo Fiscal de Controle nas águas minerais ou águas adicionadas de sais envasadas em embalagem retornáveis entre 10 (dez) e 20 (vinte) litros, estabelecido na Instrução Normativa nº 59, de 1º de setembro de 2017,

RESOLVE:

Art. 1º O art. 8º da Instrução Normativa nº 59, de 1º de setembro de 2017, passa a vigorar com a seguinte alteração:

"Artigo 8º A partir de 16 de outubro de 2017, as águas minerais ou águas adicionadas de sais envasadas em embalagem retornáveis entre 10 (dez) e 20 (vinte) litros deverão circular, obrigatoriamente, com a devida aposição do Selo Fiscal de Controle, sob pena de sujeitar o contribuinte envasador ou o transportador, conforme o caso, às penalidades cabíveis, inclusive com a cobrança do imposto devido." (NR)

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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