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Lei Est. GO 19.860/17 - Lei do Estado de Goiás nº 19.860 de 10.10.2017

DOE-GO: 11.10.2017

Altera o art. 66 da Lei nº 16.469, de 19 de janeiro de 2009, que regula o processo administrativo tributário e dispõe sobre os órgãos vinculados ao julgamento administrativo de questões de natureza tributária.


A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O art. 66 da Lei nº 16.469, de 19 de janeiro de 2009, passa a vigorar com as alterações e os acréscimos que se seguem:

"Artigo 66. Farão jus à ajuda de custo mensal, a título indenizatório:

(...)

§ 2º. O valor unitário da ajuda de custo é fixado em R$ 406,50 (quatrocentos e seis reais e cinquenta centavos), ficando limitada a percepção total mensal ao montante correspondente a 22 (vinte e dois) valores unitários por mês, devendo ser observado o seguinte:

(...)

V - o Coordenador dos Julgadores de Primeira Instância, o Coordenador da Representação Fazendária, o Secretário-Geral e o Presidente do CAT fazem jus à ajuda de custo igual ao de Conselheiro da representação do fisco, em valor correspondente ao número de sessões realizadas no mês.

§ 3º. A ajuda de custo de que trata este artigo, quando percebida por servidor público, não será considerada para fins de determinação do limite a que se refere o inciso XII do art. 92 da Constituição Estadual." (NR)

Art. 2º Fica convalidada a percepção dos valores referidos no art. 66 da Lei nº 16.469, de 19 de janeiro de 2009, no período anterior à vigência desta Lei.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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