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LC Mun. Navegantes/SC 327/17 - LC - Lei Complementar do Município de Navegantes/SC nº 327 de 29.09.2017

DOM-Navegantes: 02.10.2017

Acrescenta e altera dispositivos da Lei Complementar nº 6, de 31 de dezembro de 2002 - Código Tributário Municipal, com as alterações posteriores e dá outras providências.


O PREFEITO DE NAVEGANTES, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 60, incisos I e III, da Lei Orgânica do Município, FAÇO saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou o projeto e EU sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Os itens 1.03, 1.04, 7.14, 11.02, 13.04, 14.05, 16.01 e 25.02, todos da lista de serviços constantes na Tabela II-A, passam a ter as seguintes redações:

"1.03 - Processamento, armazenamento ou hospedagem de dados, textos, imagens, vídeos, páginas eletrônicas, aplicativos e sistemas de informação, entre outros formatos, e congêneres.

1.04 - Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos, independentemente da arquitetura construtiva da máquina em que o programa será executado, incluindo tablets, smartphones e congêneres.

(...)

7.14 - Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, plantio, silagem, colheita, corte e descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e dos serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas, para quaisquer fins e por quaisquer meios.

(...)

11.02 - Vigilância, segurança ou monitoramento de bens, pessoas e semoventes.

(...)

13.04 - Composição gráfica, inclusive confecção de impressos gráficos, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia e fotolitografia, exceto se destinados a posterior operação de comercialização ou industrialização, ainda que incorporados, de qualquer forma, a outra mercadoria que deva ser objeto de posterior circulação, tais como bulas, rótulos, etiquetas, caixas, cartuchos, embalagens e manuais técnicos e de instrução, quando ficarão sujeitos ao ( continua ... )

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