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LC Mun. Orlândia/SP 42/17 - LC - Lei Complementar do Município de Orlândia/SP nº 42 de 27.09.2017

DOM-Orlândia: 27.09.2017

Altera a Lei Complementar nº 3.333, de 12 de dezembro de 2003 - Código Tributário do Município de Orlândia e dá outras providências.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ORLÂNDIA:

Faço saber que a Câmara Municipal de Orlândia decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º A Lei Complementar nº 3.333, de 12 de dezembro de 2003 - Código Tributário do Município de Orlândia, passa a viger com a seguinte redação:

"Artigo 50. O serviço considera-se prestado e o imposto devido no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador, exceto nas hipóteses previstas nos incisos I a XXIV deste artigo, quando o imposto será devido no local:

(...)

XXI - do domicílio do tomador dos serviços descritos nos subitens 04.22, 04,23 e 05.09da Lista de Serviços anexa;

XXII - do domicílio do tomador do serviço no caso dos serviços prestados pelas administradoras de cartão de crédito ou débito e demais serviços descritos no subitem 15.01 da Lista de Serviços anexa;

XXIII - do domicílio do tomador dos serviços descritos nos subitens 10.04 e 15.09 da Lista de Serviços anexa;

XXIV - do estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço, ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, na hipótese do § 4º do artigo 43 deste Código;

(...)"

"Artigo 47. (...)

(...)

§ 3º. No caso dos serviços descritos nos subitens 10.04 e 15.09 da Lista de Serviços anexa, o valor do imposto é devido ao Município declarado como domicílio tributário da pessoa jurídica ou física tomadora do serviço, conforme informação prestada por ( continua ... )

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