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LC Mun. Votorantim/SP 10/17 - LC - Lei Complementar do Município de Votorantim nº 10 de 28.09.2017

DOM-Votorantim: 29.09.2017

(Altera a Lei Complementar nº 1.602/2001, que instituiu o Código Tributário e dá outras providências.)


FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E ELE, SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Os dispositivos da Lei 1602/01, e alterações, adiante indicados, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 144. (...)

1 - (...)

1.03 - Processamento, armazenamento ou hospedagem de dados, textos, imagens, vídeos, páginas eletrônicas, aplicativos e sistemas de informação, entre outros formatos, e congêneres.

1.04 - Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos, independentemente da arquitetura construtiva da máquina em que o programa será executado, incluindo tablets, smartphones e congêneres.

(...)

1.09 - Disponibilização, sem cessão definitiva, de conteúdos de áudio, vídeo, imagem e texto por meio da internet, respeitada a imunidade de livros, jornais e periódicos (exceto a distribuição de conteúdos pelas prestadoras de Serviço de Acesso Condicionado, de que trata a Lei no 12.485, de 12 de setembro de 2011, sujeita ao ICMS).

(...)

6 - (...)

6.06 - Aplicação de tatuagens, piercings e congêneres.

7 - (...)

7.14 - Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, plantio, silagem, colheita, corte e descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e dos serviços congêneres indissociáveis da formação,

manutenção e colheita de florestas, para quaisquer fins e por quaisquer ( continua ... )

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