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LC Mun. São João da Boa Vista/SP 4.177/17 - LC - Lei Complementar do Município de São João da Boa Vista/SP nº 4.177 de 05.09.2017

DOM-São João da Boa Vista: 15.09.2017

Altera o Título VII da Lei Complementar nº 106, de 23 de dezembro de 1.997, que trata do Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza; Altera a Lei nº 1.118, de 12 de junho de 2.003, altera a Lei 86, de 26 de julho de 1.989 e revoga os artigos de 1º a 6º da Lei 1.000 de 17 de dezembro de 2.002.


VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte...

LEI:

Art. 1º Fica alterado o Título VII da Lei Complementar nº 106, de 23 de dezembro de 1.997, que trata do Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"TÍTULO VII

Do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza

CAPÍTULO I

Do Fato Gerador e da Incidência

Artigo 207. Constitui fato gerador do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza, a prestação de serviços constantes da Lista de Serviços do artigo 295, ainda que esses não constituam como atividade preponderante do prestador.

§ 1º O imposto incide também sobre o serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País.

§ 2º Ressalvadas as exceções expressas na lista de serviços do artigo 295, os serviços nela mencionados não ficam sujeitos ao Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, ainda que sua prestação envolva fornecimento de mercadorias.

§ 3º O imposto de que trata esta Lei incide ainda sobre os serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente mediante autorização, permissão ou concessão, com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço. ( continua ... )

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