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LC Mun. Nova Odessa/SP 53/17 - LC - Lei Complementar do Município de Nova Odessa/SP nº 53 de 27.09.2017

DOM-Nova Odessa: 29.09.2017

Altera o Código Tributário Municipal quanto à incidência, quanto às alíquotas e quanto aos termos descritivos de subitens da "Tabela I" do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN; acrescenta subitens à "Tabela I" do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, e dá outas providências.


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