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Dec. Mun. Maracaju/MS 225/17 - Dec. - Decreto do Município de Maracaju/MS nº 225 de 12.09.2017

DOM-Maracaju: 12.09.2017

(Define as condições e prazos de que trata o §1º do artigo 250 e o parágrafo único do artigo 312, ambos da LC nº 9/2001, Código Tributário do Município, e dá outras providências.)


O Prefeito Municipal de Maracaju, Estado de Mato Grosso do Sul, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

Decreta:

Art. 1º Fixa as condições e prazos para pagamento parcelado de débitos oriundos de obrigações tributárias ou não, inscritos ou não em dívida ativa, devidos por pessoas físicas ou jurídicas, ajuizados ou não, protestados ou não, devidos ao Município de Maracaju, na forma que segue:

I - para pagamento parcelado de débitos oriundos de obrigações tributárias ou não, inscritos ou não em dívida ativa, não ajuizados ou não protestados, devidos por pessoas físicas ou jurídicas ao Município de Maracaju, na forma que segue:

a) para as pessoas físicas, o valor mínimo de 04 (quatro) UFMs - Unidades Fiscais do Município para cada parcela;

b) para as pessoas jurídicas, o valor mínimo de 06 (seis) UFMs - Unidades Fiscais do Município para cada parcela;

c) o número máximo permitido será de 24 (vinte e quatro) parcelas mensais e sucessivas, observado o valor mínimo estabelecido para cada parcela;

d) a primeira parcela corresponderá a 30% (trinta por cento) do valor dos débitos atualizados monetariamente e com os acréscimos legais;

e) o atraso no pagamento de qualquer parcela superior a 35 (trinta e cinco) dias acarretará o cancelamento do parcelamento, vedada a possibilidade de reparcelamento dos mesmos débitos, sujeito a protesto e/ou cobrança judicial;

f) não será permitida a exclusão ou redução de atualização monetária, multa, juros ou qualquer outro acréscimo legal de débitos objetos de parcelamento.

II - para pagamento parcelado de débitos oriundos de obrigações tributárias ou não, ajuizados ou protestados, devidos por pessoas físicas ou jurídicas ao Município de Maracaju, na forma que segue:

a) para as pessoas físicas, o valor mínimo de 04 (quatro) UFMs - Unidades Fiscais do Município para cada parcela;

b) para as pessoas jurídicas, o valor mínimo de 06 ( continua ... )

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