x
x
x
LC Mun. Cerquilho/SP 245/17 - LC - Lei Complementar do Município de Cerquilho/SP nº 245 de 26.09.2017

DOM-Cerquilho: 28.09.2017

Altera e inclui dispositivos na Lei Complementar nº 78, de 19 de dezembro de 2003, que altera a Lei Municipal nº 510, de 31 de dezembro de 1969, em conformidade com a Lei Complementar Federal nº 116, de 31 de julho de 2003, que dispõe sobre o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal e dá outras providências.


Autor: Executivo Municipal

O PREFEITO MUNICIPAL DE CERQUILHO:

Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu promulgo e sanciono, com base no inciso II, do art. 70, da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º O artigo 3º, da Lei Complementar nº 78, de 19 de dezembro de 2003, que altera a Lei Municipal nº 510, de 31 de dezembro de 1969, em conformidade com a Lei Complementar Federal nº 116, de 31 de julho de 2003, que dispõe sobre o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal e dá outras providências, passa a vigorar com as seguintes alterações, acrescido dos incisos XXI, XXII e XXIII e do parágrafo 4º:

"Artigo 3º O serviço considera-se prestado, e o imposto, devido, no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador, exceto nas hipóteses previstas nos incisos I a XXIII, quando o imposto será devido no local:

(...)

X - do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, plantio, silagem, colheita, corte, descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas para quaisquer fins e por quaisquer meios, no caso dos serviços descritos no subitem 7.16 da lista anexa;

(...)

XIV - dos bens, dos semoventes ou do domicílio das pessoas vigiados, segurados ou monitorados, no caso dos serviços descritos no subitem 11.02 da lista ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?