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LC Mun. Itapagipe/MG 63/17 - LC - Lei Complementar do Município de Itapagipe/MG nº 63 de 21.08.2017

DOM-Itapagipe: 21.08.2017

(Dá nova redação ao artigo103 e alterou a Tabela IX da Lei Complementar nº 6/2001, que instituiu o Código Tributário do Município.)


A Prefeita do Município de Itapagipe,

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º O Art. 103 da Lei Complementar nº 06 de 14 de dezembro de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 103. A taxa de serviços urbanos tem como fato gerador a prestação efetiva ou potencial, pelo Município, dos serviços de coleta de lixo, que será devida pelos proprietários, titulares de domínio útil ou possuidores, a qualquer título, de imóveis edificados ou não, beneficiados por esse serviço".

Art. 2º A Tabela IX, parte integrante da Lei Complementar nº 06 de 14 de dezembro de 2001, passa a vigorar da seguinte forma:

"

TABELA IX
TAXA DE SERVIÇOS URBANOS
ATaxa de Coleta de Lixo150% da UFM ao ano
Observação referente a Tabela IX:

A taxa de serviços urbanos incide sobre cada uma das economias autônomas beneficiadas pelos serviços prestados ou postos a disposição do contribuinte. O lançamento e a cobrança da taxa poderão ser realizados em conjunto com o IPTU e demais tributos que recaem sobre o imóvel.

"

Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei Complementar entra vigor na data de sua ( continua ... )

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