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LC Mun. Bragança Paulista/SP 833/17 - LC - Lei Complementar do Município de Bragança Paulista/SP nº 833 de 25.09.2017

DOM-Bragança Paulista: 26.09.2017

Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 1.999, de 12 de dezembro de 1984.


A Câmara Municipal da Estância de Bragança Paulista aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º O caput do art. 19 da Lei nº 1.999, de 12 de dezembro de 1984, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 19. O serviço considera-se prestado, e o imposto, devido, no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador, exceto nas hipóteses previstas nos incisos I a XXIII, quando o imposto será devido no local:" (NR)

Art. 2º Os incisos X, XIV e XVII do art. 19 da Lei nº 1.999, de 12 de dezembro de 1984, passam a vigorar com as seguintes redações:

"X - do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, plantio, silagem, colheita, corte, descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas para quaisquer fins e por quaisquer meios;

XIV - dos bens, dos semoventes ou do domicílio das pessoas vigiados, segurados ou monitorados, no caso dos serviços descritos no subitem 11.02 da lista de serviços do artigo 20;

XVII - do Município onde está sendo executado o transporte, no caso dos serviços descritos pelo item 16 da lista de serviços do artigo 20;" (NR)

Art. 3º Ficam acrescidos os incisos XXI, XXII e XXIII ao art. 19 da Lei nº 1.999, de 12 de dezembro de 1984, com as seguintes redações:

"XXI - do domicílio do tomador dos serviços dos subitens 4.22, 4.23 e 5.09;

XXII - do domicílio do tomador do serviço no caso dos serviços prestados pelas administradoras de cartão de crédito ou débito e demais descritos no subitem ( continua ... )

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