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LC Mun. Paulo Afonso/BA 1.368/17 - LC - Lei Complementar do Município de Paulo Afonso/BA nº 1.368 de 02.10.2017

DOM-Paulo Afonso: 02.10.2017

Altera e acrescenta dispositivos da Lei nº 967/2003 - Código Tributário e de Rendas do Município, e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE PAULO AFONSO, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a presente Lei.

Art. 1º Ficam alterados na Lei nº 967/2003 - Código Tributário e de Rendas do Município, os art. 101 e o art. 107, que passam a viger com as seguintes redações:

"Artigo 101. Para efeito da ocorrência do fato gerador, considera-se prestado o serviço e devido o imposto no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador, exceto nas hipóteses previstas nos incisos I a XXIV, quando o imposto será devido no local:

I - do estabelecimento do tomador ou do intermediário do serviço, ou na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, na hipótese do § 1º do art. 99 desta Lei;

II - da instalação de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas, no caso dos serviços descritos no subitem 3.05 da Lista de Serviços, anexa a esta Lei;

III - do domicílio do tomador dos serviços dos subitens 4.22, 4.23 e 5.09;

IV - da execução da obra, no caso dos serviços descritos no subitem 7.02 e 7.19 da Lista de Serviços, anexa a esta Lei;

V - da demolição, no caso dos serviços descritos no subitem 7.04 da Lista de Serviços, anexa a esta Lei;

VI - das edificações em geral, estradas, pontes, portos e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.05 da Lista de Serviços, anexa a esta Lei;

VII - da execução da varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer, no caso dos serviços descritos no subitem 7.09 da Lista de Serviços, anexa a esta ( continua ... )

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