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Lei Mun. São Carlos/SP 18.270/17 - Lei do Município de São Carlos/SP nº 18.270 de 04.10.2017

DOM-São Carlos: 06.10.2017

Altera a legislação do ISSQN - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza.


O Prefeito Municipal de São Carlos faz saber que a Câmara Municipal de São Carlos aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º O parágrafo único do art. 1º da Lei Municipal nº 11.438, de 22 de dezembro de 1997, e alterações posteriores, passa a vigorar com a seguinte alteração:

"(...)

Parágrafo único. Consideram-se serviços os de:

LISTA DE SERVIÇO

(...)

1.03 - Processamento, armazenamento ou hospedagem de dados, textos, imagens, vídeos, páginas eletrônicas, aplicativos e sistemas de informação, entre outros formatos, e congêneres;

1.04 - Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos, independentemente da arquitetura construtiva da máquina em que o programa será executado, incluindo tabletes, smartphones e congêneres;

(...)

1.09 - Disponibilização, sem cessão definitiva, de conteúdos de áudio, vídeo, imagem e texto por meio da internet, respeitada a imunidade de livros, jornais e periódicos (exceto a distribuição de conteúdos pelas prestadoras de Serviço de Acesso Condicionado, de que trata a Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011, sujeita ao ICMS).

(...)

6.06 - Aplicação de tatuagens, piercings e congêneres.

(...)

7.16 - Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, plantio, silagem, colheita, corte, descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas para quaisquer fins e por quaisquer ( continua ... )

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