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Res. ANATEL 685/17 - Res. - Resolução Agência Nacional de Telecomunicações nº 685 de 09.10.2017

D.O.U.: 11.10.2017

Aprova a atribuição e destinação de faixas de radiofrequências, ao Serviço Limitado Privado (SLP), para aplicações de captação e transmissão de dados científicos relacionados à exploração da Terra por satélite, auxílio à meteorologia, meteorologia por satélite, operação espacial e pesquisa espacial.


O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997,

CONSIDERANDO que, de acordo com o disposto no inciso VIII do art. 19 da Lei nº 9.472, de 1997, cabe à Anatel administrar o espectro de radiofrequências, expedindo as respectivas normas;

CONSIDERANDO que, de acordo com o disposto no art. 161 da Lei nº 9.472, de 1997, cabe à Anatel modificar a destinação de radiofrequências em função de interesse público;

CONSIDERANDO as contribuições recebidas em decorrência da Consulta Pública nº 22, de 1º de setembro de 2015, publicada no Diário Oficial da União de 2 de setembro de 2015;

CONSIDERANDO a necessidade de adequação das atribuições no Brasil com aquelas previstas para a Região 2 (Américas), estabelecidas pela União Internacional de Telecomunicações (UIT) para os serviços científicos;

CONSIDERANDO a demanda por licenciamento de estações para prestação de serviços científicos;

CONSIDERANDO deliberação tomada em sua Reunião nº 834, de 28 de setembro de 2017;

CONSIDERANDO o constante dos autos do Processo nº 53500.028433/2014-69, resolve:

Art. 1º Atribuir ao serviço de Auxílio a Meteorologia, em caráter primário e sem exclusividade, as subfaixas a seguir elencadas:

- 8,3 kHz a 9 kHz, adotando a Nota Internacional 5.54A

- 1668,4 MHz a 1670 MHz

Art. 2º ( continua ... )

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