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Port. MF 430/17 - Port. - Portaria MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA - MF nº 430 de 09.10.2017

D.O.U.: 11.10.2017

Obs.: Ret. DOU de 28.12.2017

Aprova o Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).

O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 6º do Decreto nº 9.003, de 13 de março de 2017, resolve:

Artigo 1º Fica aprovado o Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), na forma estabelecida nos Anexos I a XXII desta Portaria.

Artigo 2º O Secretário da Receita Federal do Brasil:

I - poderá editar normas complementares necessárias à aplicação do Regimento Interno;

II - poderá alterar o conteúdo dos Anexos IV ao XXII desta Portaria;

III - determinará, a cada período de, no máximo, 4 (quatro) anos, a avaliação das unidades para fins de reclassificação e redimensionamento da estrutura de que trata o Anexo I e II desta Portaria; e

IV - editará as alterações nos atos normativos e administrativos de sua competência para adequação ao disposto nesta Portaria.

Artigo 3º Os atos preparatórios e necessários à transformação de Unidades Gestoras em Unidades Administrativas de que trata o Anexo XXI, inclusive sub-rogação dos contratos em vigor e transferência da gestão de patrimônio, deverão ser adotados até 31 de dezembro de 2017.

Artigo 4º Esta Portaria entra em vigor após decorridos 21 (vinte e um) dias de sua publicação no Diário Oficial da União, ressalvados os seguintes dispositivos, cujos efeitos serão produzidos a partir de 1º de janeiro de 2018:

I - relativamente ao Anexo I, o inciso II do art. 2º, os artigos 233 ao 326, o § 9º do art. 334 e os artigos 335 ao 341; e

II - os Anexos V ao XXI.

Artigo 5º Ficam revogados, após decorridos 21 (vinte e um) dias da publicação desta portaria:

I - os seguintes dispositivos da Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012:

a) o art. 1º, o inciso I do art. 2º, os artigos 3º, 4º, 13 ao 208, 280 ao 297, os incisos I ao III do art. 298, os artigos 299, 311 ao 313 e 316, todos do Anexo Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil; e

b) os Anexos I e XIII do Anexo Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil.

II - a ( continua ... )

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