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Port. MF 427/17 - Port. - Portaria MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA - MF nº 427 de 09.10.2017

D.O.U.: 11.10.2017

Delega ao Secretário-Executivo, ao Secretário-Executivo Adjunto e ao Secretário da Receita Federal do Brasil competência para cessão de agentes públicos.


O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto nos arts. 11 e 12 do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, regulamentados pelo Decreto nº 83.937, de 6 de setembro de 1979, bem como o disposto no art. 17 do Decreto nº 9.144, de 22 de agosto de 2017, resolve:

Art. 1º Fica delegada competência:

I - ao Secretário-Executivo para autorizar a cessão de agentes públicos vinculados ao Ministério da Fazenda para outro Poder ou outro ente federativo, vedada a subdelegação;

II - ao Secretário-Executivo e ao Secretário-Executivo Adjunto para:

a) autorizar a cessão de agentes públicos do Ministério da Fazenda no âmbito da administração pública federal, direta e indireta; e

b) solicitar a cessão de agentes públicos para o Ministério da Fazenda no âmbito da administração pública federal, direta e indireta;

III - ao Secretário da Receita Federal do Brasil para autorizar a cessão de pessoal da Secretaria da Receita Federal do Brasil, a qualquer título, para prestar serviços ou ter exercício em órgão ou entidade integrante ou não integrante do Ministério da Fazenda, no âmbito da administração pública federal, direta e indireta.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Ficam revogadas:

I - a Portaria nº 807, de 14 de agosto de 2017, do Secretário-Executivo do Ministério da Fazenda; e

II - as alíneas "c", "d" e "f" do inciso I do art. 1º da Portaria nº 466, de 16 de dezembro de 2016, do Ministro de Estado da Fazenda.

HENRIQUE DE CAMPOS ( continua ... )

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