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Lei Mun. Charqueadas/RS 2.968/17 - Lei do Município de Charqueadas/RS nº 2.968 de 29.09.2017

DOM-Charqueadas: 29.09.2017

Altera o Código Tributário Municipal, Lei Municipal nº 43, de 14 de dezembro de 1983, e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE CHARQUEADAS, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o disposto no art. 53, inciso I da Lei Orgânica do Município.

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º É alterada a Lei Municipal nº 43, de 14 de dezembro de 1983, Código Tributário Municipal, com a introdução de todas as disposições contidas nesta lei.

Art. 2º Considera-se, para os efeitos desta lei:

I - ISSQN: Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza;

II - UPR: Unidade Padrão de Referência;

III - lista anexa: lista de serviços constante do Anexo I desta Lei;

IV - SMF: Secretaria Municipal da Fazenda;

V - Fisco: estrutura da SMF responsável pela orientação, fiscalização e arrecadação dos Tributos;

VI - NFS-e: Nota Fiscal Eletrônica de Serviços.

VII - AIDOF: Autorização de Impressão de Documentos Fiscais;

VIII - ICMS: Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação.

TÍTULO II
DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL

CAPÍTULO I
DA INCIDÊNCIA

SEÇÃO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 3º O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da lista anexa, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador.

§ 1º. Ressalvadas as exceções expressas na lista anexa, os serviços nela mencionados não ficam sujeitos ao ICMS, ainda que sua prestação envolva o ( continua ... )

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