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Res. SMF/Niterói - RJ 20/17 - Res. - Resolução Secretário Municipal de Fazenda - SMF/Niterói - RJ nº 20 de 10.10.2017

DOM-Niterói: 10.10.2017

Dispõe sobre procedimentos e exigências relativos ao controle de responsabilidade da Secretaria Municipal de Fazenda, necessários para a concessão de incentivos fiscais aos contribuintes do ISS e do IPTU que apoiem projetos culturais.


O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor e considerando o disposto no Capítulo III do Decreto nº 12.7474/2017 e o art. 38 do Decreto nº 10.767/2010,

RESOLVE:

Título I
Da Inscrição do Projeto Cultural

Art. 1º Após a aprovação do projeto cultural que fará jus ao incentivo fiscal de que trata a Lei nº 3.182/15, a Fundação de Arte de Niterói - FAN - encaminhará processo administrativo à Secretaria Municipal de Fazenda - SMF - contendo informações sobre o projeto aprovado para que seja feita sua inscrição temporária.

Parágrafo único. O tipo do processo referido no caput será denominado "Inscrição de Projeto Cultural".

Art. 2º No processo, deverão ser obrigatoriamente informados:

I - nome, endereço, e-mail, telefone para contato e nº do CPF ou CNPJ do proponente do projeto;

II - descrição do projeto informando quanto aos tipos de atividades a serem promovidas.

Art. 3º A Coordenação de Cadastro Mobiliário fará a inscrição temporária do projeto aprovado com os dados constantes do processo, atribuindo a titularidade da inscrição ao proponente do projeto e estabelecendo seu termo de encerramento em 31 de dezembro do ano seguinte ao da inscrição.

Art. 4º Após a inscrição do projeto, o processo será devolvido à FAN para emissão do Certificado de Aprovação do Projeto, contendo, em seus autos, o Boletim de Inscrição Cadastral - BIC - e o despacho informando sobre a inscrição.

Título II
Da Autorização do Valor de Incentivo ( continua ... )

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