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Port. CAT 97/17 - Port. - Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 97 de 09.10.2017

DOE-SP: 10.10.2017

Altera a Portaria CAT-147/09, de 27-07-2009, que disciplina os procedimentos a serem adotados para fins da Escrituração Fiscal Digital - EFD pelos contribuintes do ICMS.


O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista o disposto no artigo 250-A do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, expede a seguinte portaria:

Art. 1º Fica acrescentado, com a redação que se segue, o código 091-7 à Tabela de Códigos de Receita do Anexo IX da Portaria CAT-147/09, de 27-07-2009:

"091-7 ICM/ICMS - Programa Especial de Parcelamento - PEP2017"

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos desde ( continua ... )

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