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Dec. Est. SP 62.874/17 - Dec. - Decreto do Estado de São Paulo nº 62.874 de 09.10.2017

DOE-SP: 10.10.2017

Regulamenta os artigos 3º e 4º da Lei nº 16.498, de 18 de julho de 2017, e altera os Decretos nº 59.953, de 13 de dezembro de 2013, e nº 54.714, de 27 de agosto de 2009, que tratam, respectivamente, da imunidade, isenção, dispensa de pagamento, restituição e redução de alíquota e disciplinam o lançamento de ofício do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA e dá providências correlatas.


GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no artigo 12 da Lei nº 13.296, de 23 de dezembro de 2008, e nos artigos 3º e 4º da Lei nº 16.498, de 18 de julho de 2017,

DECRETA:

Art. 1º Passa a vigorar, com a redação que segue, o inciso I do artigo 4º do Decreto nº 59.953, de 13 de dezembro de 2013:

"I - um único veículo, de propriedade de pessoa com deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autista;". (NR)

Art. 2º Fica acrescentado, com a redação que segue, o § 1º ao artigo 4º do Decreto nº 59.953, de 13 de dezembro de 2013, renumerando-se o parágrafo único para § 2º:

"§ 1º. Relativamente à hipótese prevista no inciso I:

1. a isenção aplica-se a veículo:

a) novo, cujo preço de venda ao consumidor sugerido pelo fabricante, incluídos os tributos incidentes, não seja superior ao previsto em convênio para a isenção do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS nas saídas destinadas a pessoas com ( continua ... )

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