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LC Mun. São Manuel/SP 15/17 - LC - Lei Complementar do Município de São Manuel/SP nº 15 de 25.09.2017

DOM-São Manuel: 28.09.2017

(Dispõe sobre a alteração dos artigos 4º, § 2º, 62, §1º, 101, §1º, 110, incisos I, X, XIV, XVI, XVII,XXI, XXII e acresce os parágrafos 4º,5º,6º 7º ao artigo 110, altera os artigos 190, 203 e 206 da Lei Complementar nº 1/2002, que dispõe sobre o Sistema Tributário do Município de São Manuel.)


RICARDO SALARO NETO, Prefeito Municipal de São Manuel, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam alterados os artigos da Lei Complementar 159/2002 relacionados abaixo passando a ter seguinte redação:

"Artigo 4º (...)

§ 2º. Não constitui majoração do tributo a atualização monetária da base de cálculo realizada no 1º dia de janeiro de cada exercício financeiro, tendo como base a variação acumulada do IGPM/FGV ou outro índice oficial que reflita a perda do poder aquisitivo da moeda ocorrida durante o exercício anterior, não sendo considerado para efeito de correção os índices negativos.

Artigo 62. (...)

§ 1º. A atualização monetária será calculada de acordo com a variação acumulada do IGPM/FVG, desde o mês do vencimento da obrigação tributária até o mês anterior ao pagamento, não podendo sofrer redução do valor, tomando-se como parâmetro o valor do mês anterior.

Artigo 101. (...)

§ 1º. O pedido de concessão de isenção do pagamento de taxa municipal deverá ser protocolado e dirigido ao Prefeito Municipal, pela entidade interessada, anexando-se os documentos comprobatórios da condição autorizadora e indicação do fato gerador.

Artigo 110. O serviço considera-se prestado e o imposto devido no local do estabelecimento prestador ou, na falta de estabelecimento, no local do domicílio do prestador, exceto nas hipóteses previstas nos incisos I a XXIII , quando o imposto será devido no ( continua ... )

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