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LC Mun. Jaboticabal/SP 187/17 - LC - Lei Complementar do Município de Jaboticabal/SP nº 187 de 03.10.2017

DOM-Jaboticabal: 03.10.2017

(Altera a Lei Complementar nº 7/1992, que dispõe sobre o Código Tributário do Município de Jaboticabal, em atenção à Lei Complementar Federal nº 157/2016, e dá outras providências.)


JOSÉ CARLOS HORI, Prefeito Municipal de Jaboticabal, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais;

Faz saber que a Câmara Municipal de Jaboticabal, em sua sessão de 02 de outubro de 2017, decretou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º O artigo 89 da Lei Complementar no 07, de 18 de dezembro de 1992, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 89. O serviço considera-se prestado e o imposto devido no local do estabelecimento prestador, exceto nas hipóteses previstas nos incisos I a XXIII, relativos à lista de Serviços constante do artigo 91 desta lei, quando o imposto será devido no local:

(...)

X - do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, plantio, silagem, colheita, corte, descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas para quaisquer fins e por quaisquer meios, no caso dos serviços descritos no subitem 7.14 da lista anexa;

(...)

XIV - dos bens, dos semoventes ou do domicílio das pessoas vigiados, segurados ou monitorados, no caso dos serviços descritos no subitem 11.02 da lista anexa;

(...)

XVII - do Município onde está sendo executado o transporte, no caso dos serviços descritos pelo item 16 da lista anexa;

(...)

XXI - do domicílio do tomador dos serviços dos subitens 4.20, 4.21 e 5.09;

XXII - do domicílio do tomador do serviço no caso dos serviços prestados pelas administradoras de cartão de crédito ou débito e demais descritos no subitem ( continua ... )

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