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LC Mun. Araucária/PR 12/17 - LC - Lei Complementar do Município de Araucária/PR nº 12 de 28.09.2017

DOM-Araucária: 28.09.2017

Dá nova redação a artigos, atualiza a lista de serviços constante do Anexo I, institui o Anexo II, da Lei Complementar nº 001, de 29 de dezembro de 1997 - Código Tributário Municipal, e dá outras providências.


A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. O caput do art. 1º, acrescido do parágrafo único, da Lei Complementar Municipal nº 001, de 29 de dezembro de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 1º Esta Lei dispõe sobre o Sistema Tributário do Município de Araucária, que será regido pela Constituição Federal, Código Tributário Nacional e Leis Complementares. (NOVA REDAÇÃO)

Parágrafo único. O presente Código Tributário Municipal está definido com a seguinte estrutura:

Capítulo I - Do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza;

Capítulo II - Do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana;

Capítulo III - Do Imposto Sobre a Transmissão Inter-vivos de Bens imóveis;

Capítulo IV - Das Taxas;

Capítulo V - Da Contribuição de Melhoria;

Capítulo VI - Do Pagamento;

Capítulo VII - Da Correção Monetária;

Capítulo VIII - Do Processo Administrativo Tributário;

Capítulo IX - Da Consulta;

Capítulo X - Das Disposições Gerais e Transitórias."

Art. 2º O caput do art. 2º, acrescido dos §§ 1º, 2º e 3º da Lei Complementar Municipal nº 001, de 29 de dezembro de 1997, passa a vigorar com a seguinte ( continua ... )

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