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LC Mun. Uberaba/MG 554/17 - LC - Lei Complementar do Município de Uberaba /MG nº 554 de 20.09.2017

DOM-Uberaba: 27.09.2017

Altera a Lei Municipal nº 4.388/1989, que "institui o Sistema Tributário do Município de Uberaba" e dá outras providências.


O povo do Município de Uberaba, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprova, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º A Lei Municipal nº 4.388, de 27 de dezembro de 1989, que "institui o Sistema Tributário do Município de Uberaba", passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 45. O serviço considera-se prestado e o imposto devido no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador, exceto nas hipóteses previstas nos incisos I a XXV, quando o imposto será devido no local: (NR=NOVA REDAÇÃO)

(...)

XII - do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, plantio, silagem, colheita, corte, descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas para quaisquer fins e por quaisquer meios; (NR)

(...)

XVI - dos bens, dos semoventes ou do domicílio das pessoas vigiados, segurados ou monitorados, no caso dos serviços descritos no subitem 11.02 da lista anexa; (NR)

(...)

XIX - do Município onde está sendo executado o transporte, no caso dos serviços descritos pelo item 16 da lista anexa; (NR)

(...)

XXIII - do domicílio do tomador dos serviços dos subitens 4.22, 4.23 e 5.09 do Anexo I - Lista de Serviços desta Lei. (AC=ACRESCENTADO)

XXIV - do domicílio do tomador do serviço no caso dos serviços prestados pelas administradoras de cartão de crédito ou débito e demais descritos no subitem 15.01 do Anexo I - Lista de Serviços desta Lei; ( continua ... )

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