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LC Mun. Itapira/SP 5.635/17 - LC - Lei Complementar do Município de Itapira/SP nº 5.635 de 28.09.2017

DOM-Itapira: 29.09.2017

Altera e inclui artigos e incisos na Lei Complementar nº 1.079, de 20 de dezembro de 1972 - Código Tributário do Município de Itapira.


A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPIRA aprovou e eu promulgo a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º O artigo 67 caput e o inciso XII passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 67. O serviço considera-se prestado, e o imposto, devido, no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador, exceto nas hipóteses previstas nos incisos I a XXV, quando o imposto será devido no local.

(...)

XII - do florestamento, do reflorestamento, da semeadura, da adubação, da reparação de solo, do plantio, da silagem, da colheita, do corte, do descascamento de árvores, da sevicultura, da exploração florestal e dos serviços congêneres indissociáveis da formação, da manutenção e da colheita de florestas para quaisquer fins e por quaisquer meios."

Art. 2º Ficam inseridos os incisos XXIII, XXIV e XXV ao artigo 67:

"Artigo 67. (...)

(...)

XXIII - do domicílio do tomador dos serviços descritos nos subitens 4.22, 4.23 e 5.09 da Lista de Serviços anexa a Lei Complementar nº 1.079/72.

XXIV - do domicílio do tomador do serviço no caso dos serviços prestados pelas administradoras de cartão de crédito ou débito e demais serviços descritos no subitem 15.01 da Lista de Serviços anexa a lei Complementar nº 1.079/72.

XXV - do domicílio do tomador dos serviços descritos nos subitens 10.04 e 15.09 da Lista de Serviços anexa a Lei Complementar nº 1.079/72."

Art. 3º A lista de serviços do Artigo 71 passa a vigorar com a seguinte ( continua ... )

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