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LC Mun. Joaquim Távora/PR 9/17 - LC - Lei Complementar do Município de Joaquim Távora/PR nº 9 de 02.10.2017

DOM-Joaquim Távora: 02.10.2017

Altera dispositivos da Lei Complementar nº 004/2013 - Código Tributário Municipal, com as alterações posteriores e dá outras providências.


GELSON MANSUR NASSAR Prefeito do Município de Joaquim Távora, Estado do Paraná, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

FAZ SABER que a Câmara de Vereadores de Joaquim Távora, Estado do Paraná, aprovou e ele promulgou e sancionou a seguinte Lei Complementar.

Art. 1º Os itens1.03, 1.04, 7.16, 11.02, 13.05, 14.05,16.01 e 25.02 da Lista de Serviços instituída pelo artigo 1º da Lei Complementar nº04/2013 passam a ter as seguintes redações:

"1.03 - Processamento, armazenamento ou hospedagem de dados, textos, imagens, vídeos, páginas eletrônicas, aplicativos e sistemas de informação, entre outros formatos, e congêneres.

1.04 - Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos, independentemente da arquitetura construtiva da máquina em que o programa será executado, incluindo tablets, smartphones e congêneres.

7.16 - Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, plantio, silagem, colheita, corte e descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e dos serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas, para quaisquer fins e por quaisquer meios.

11.02 - Vigilância, segurança ou monitoramento de bens, pessoas e semoventes.

14.05 - Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, plastificação, costura, acabamento, polimento e congêneres de objetos quaisquer.

16.01 - Serviços de transporte coletivo municipal rodoviário, metroviário, ferroviário e aquaviário de passageiros.

25.02 - Translado intramunicipal e cremação de corpos e partes de corpos ( continua ... )

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