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LC Mun. Limeira/SP 788/17 - LC - Lei Complementar do Município de Limeira/SP nº 788 de 20.09.2017

DOM-Piracicaba: 26.09.2017

(Altera dispositivos da lei nº 1.890/1983, que dispõe sobre o Código Tributário do Município de Limeira, e dá outras providências.)


Altera dispositivos da Lei nº 1.890, de 23 de dezembro de 1.983 e suas alterações e dá outras providências.

MÁRIO CELSO BOTION, Prefeito Municipal de Limeira, Estado de São Paulo,

USANDO das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

FAZ saber que a Câmara Municipal de Limeira aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterado o "caput" do artigo 42 da Lei nº 1890, de 23 de dezembro de 1983 e suas alterações, ficando acrescido dos incisos XXI, XXII c XXIII, passando o parágrafo único a vigorar como § 1º, ficando acrescido de §§ 2º, 3º e 4º, com a seguinte redação:

"Artigo 42. O serviço considera-se prestado, e o imposto, devido, no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador, exceto nas hipóteses previstas nos incisos I a XXIII, quando o imposto será devido no local.

I - (...)

II - (...)

III - (...)

IV - (...)

V - (...)

VI - (...)

VII - (...)

VIII - (...)

IX - (...)

X - (...)

XI - (...)

XII - (...)

XIII - (...)

XIV - (...)

XV - (...)

XVI - ( continua ... )

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