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Lei Mun. Piracicaba/SP 6.579/09 - Lei do Município de Piracicaba/SP nº 6.579 de 09.09.2009

DOM-Piracicaba: 09.09.2009

Dispõe sobre a instituição de Programa Especial de Incentivo à Implantação de Moradias de Caráter Social no Município de Piracicaba e dá outras providências.


BARJAS NEGRI, Prefeito do Município de Piracicaba, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições,

Faz saber que a Câmara de Vereadores de Piracicaba aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte

LEI Nº 6.579:

Art. 1º Fica criado o Programa Especial de Incentivo à Implantação de Moradias de Caráter Social no Município de Piracicaba, com a finalidade de estimular a implantação de unidades ou conjuntos habitacionais de interesse social assim declarados conforme disposto nos arts. 145 a 148 da Lei Complementar nº 206, de 04 de setembro de 2.007.

Parágrafo único. Farão jus aos benefícios previstos na presente Lei, os empreendimentos de caráter social enquadrados nos arts. 43 a 50 da Lei Complementar nº 207/07, definidos como loteamentos de interesse social, desde que nos respectivos lotes sejam concomitantemente aprovadas as unidades habitacionais, mesmo que protocolados em peças gráficas distintas.

Art. 2º Fica o Município de Piracicaba autorizado a conceder isenção no percentual de 100% (cem por cento), desde que o empreendimento enquadrado nas condições do art. 1º, retro, seja declarado de interesse social e possua parecer favorável da Secretaria Municipal de Finanças, aos serviços de construção civil prestados na implantação do empreendimento, constantes dos itens 7.01 a 7.03 do art. 239 da Lei Complementar nº 224, de 13 de novembro de 2.008, relativamente ao Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN, quando sujeitos a alíquota variável.

Parágrafo único. Os prazos e procedimentos para obtenção dos benefícios de que trata esta Lei serão estabelecidos através de Decreto do Poder Executivo.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura do Município de Piracicaba, em 09 de novembro de 2009.

BARJAS ( continua ... )

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