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Lei Mun. Sumaré/SP 5.981/17 - Lei do Município de Sumaré/SP nº 5.981 de 29.09.2017

DOM-Sumaré: 29.09.2017

Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal nº 2244, de 13 de dezembro de 1990, que instituiu o Código Tributário do Município de Sumaré.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SUMARÉ Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1º O artigo 98 da Lei Municipal de nº 2244 de 13 de dezembro de 1.990, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 98. A ciência dos atos e decisões far-se-á:

I - pessoalmente, ou a representante, mandatário ou preposto, mediante recibo datado e assinado ou com menção da circunstância de que houve impossibilidade ou recusa de assinatura;

II - por carta registrada com aviso de recebimento (AR), datado e firmado pelo destinatário ou alguém do seu domicílio;

III - no domicílio tributário eletrônico regularmente instituído, nos termos deste artigo, implementado em ambiente virtual na rede mundial de computadores;

IV - por edital, integral ou resumido, se desconhecido o domicílio tributário.

§ 1º. Quando o edital for de forma resumida deverá conter todos os dados necessários à plena ciência do intimado.

§ 2º. Quando, em um mesmo processo, for interessado mais de um sujeito passivo, em relação a cada um deles serão atendidos os requisitos fixados nesta seção para as intimações.

§ 3º. Fica o Poder Executivo autorizado a criar, mediante Decreto, o Domicílio Tributário Eletrônico dos Contribuintes e Responsáveis Tributários do Município de Sumaré, em ambiente eletrônico e virtual a ser disponibilizado na rede mundial de computadores, para fins de comunicação, intimação e notificação dos atos e procedimentos da Administração Tributária Municipal às pessoas físicas e jurídicas sujeitas a obrigações tributárias instituídas no Município. ( continua ... )

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