x
x
x
Port. SMF/São Paulo SP 441/77 - Port. - Portaria Secretaria Municipal da Fazenda de São Paulo-SP nº 441 de 17.06.1977

DOE-São Paulo: 17.06.1977

ISS - Regimes especiais para emissão de documentos, para escrituração de livros fiscais ou para recolhimento do tributo.


O Secretário das Finanças, no uso das atribuições legais e com base na letra "Q", do artigo 89, do Decreto nº 1.251, de 15 de janeiro de 1951,

Resolve:

I - Critérios gerais

1 - Podem ser concedidos regimes especiais, nos termos do artigo 96 do Decreto nº 6.979, de 20 de abril de 1967, com redação alterada pelo artigo 16 do Decreto nº 14.139, de 21 de dezembro de 1976 e do artigo 13 do Decreto nº 6979, de 20 de abril de 1967 para:

1.1 - emissão de documentos fiscais;

1.2 - escrituração de livros fiscais;

1.3 - recolhimento de tributos mobiliários;

2 - Os regimes especiais sempre são concedidos individualmente, para cada contribuinte, ainda que eventualmente aplicável a contribuintes de determinadas categorias, grupos ou setores de atividades.

II - Solicitação de regimes especiais:

3 - As solicitações de regimes especiais devem ser instruídas com os seguintes documentos:

3.1 - cópia da Ficha de Inscrição FI no Cadastro Mobiliário - CCM atualizada e Certidão de Tributos Mobiliários - em qualquer caso de solicitação especial.

3.2 - quando a solicitação se destina a emissão de documentos fiscais devem ser apresentados os seguintes documentos:

3.2.1 - "fac-simile" dos documentos fiscais especiais, em duas vias;

3.2.2 - o documento fiscal especial deve conter, independentemente dos demais elementos que se fizerem necessários, as seguintes indicações:

- o número da ordem, a série e o número da via;

- o nome, o endereço e os números de inscrição no CGC/CPF (MF), estadual, em sendo o caso, e no CCM do emitente.

3.3 - quando a solicitação se destina à escrituração de livros fiscais devem ser apresentados os seguintes documentos:

3.3.1 - "fac-simile" dos documentos fiscais especiais, em duas vias;

3.3.2 - relatório com a descrição detalhada da rotina ou procedimento especial de escrituração fiscal.

3.4 - quando a solicitação se destina ao recolhimento do tributo, deve ser apresentado documento detalhado versando sobre:

- base de cálculo, alíquota, ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?