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Lei Est. MS 2.211/01 - Lei do Estado do Mato Grosso do Sul nº 2.211 de 08.01.2001

DOE-MS: 09.01.2001

Institui o Código de Defesa do Contribuinte do Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Seção I
Dos Princípios

Art. 1º A presente Lei institui, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, o Código de Defesa do Contribuinte, de ordem pública e interesse social.

Art. 2º Constituem-se em objetivos do Código:

I - promover o bom relacionamento entre os órgãos da fiscalização e o contribuinte, com base nos princípios de cooperação, parceria e respeito mútuo, com vistas a fornecer ao Estado os recursos necessários ao cumprimento de suas atribuições;

II - dar ao contribuinte a devida proteção contra o exercício abusivo do poder de fiscalizar, de lançar e de cobrar os tributos instituídos em lei;

III - assegurar a ampla defesa dos direitos do contribuinte no âmbito dos processos administrativos;

IV - assegurar a prevenção e a reparação de danos patrimoniais e morais decorrentes de abuso de poder dos órgãos do Estado nas funções de fiscalização, lançamento e cobrança de tributos de sua competência;

V - assegurar a adequada e eficaz prestação de serviços gratuitos de orientação ao contribuinte.

Art. 3º Para efeitos do disposto neste Código, entende-se como contribuinte qualquer pessoa física ou jurídica que a lei obrigue ao cumprimento de obrigação de natureza tributária e que, independentemente de estar inscrita como tal, pratique ações que se enquadrem como fato gerador de tributos de competência do Estado.

Seção II
Dos Direitos do Contribuinte

Art. 4º São direitos do contribuinte:

I - a igualdade de tratamento, com respeito e urbanidade, em qualquer repartição administrativa ou fazendária do Estado de Mato Grosso do Sul;

II - o acesso aos dados e informações do seu interesse, registrados nos sistemas ( continua ... )

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