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Lei Est. AP 2.235/17 - Lei do Estado do Amapá nº 2.235 de 28.09.2017

DOE-AP: 28.09.2017

Cria o Selo de Origem "Selo Amapá - Produtos do Meio do Mundo" para identificação e promoção dos bens produzidos no âmbito do Estado do Amapá, especialmente aqueles oriundos da Zona Franca Verde do Amapá.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ.

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá aprovou e eu, nos termos do art. 107 da Constituição Estadual, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica criado o Selo de Origem "Selo Amapá: Produtos do Meio do Mundo", para certificação e identificação de origem dos bens produzidos no âmbito do Estado do Amapá e comercializados em âmbito local, nacional e internacional, desde que cumpram todos os requisitos legais exigidos para o funcionamento das atividades empresariais voltadas para o seu local de produção e beneficiamento.

§ 1º. As empresas que obtiverem benefícios fiscais e locacionais deverão utilizar o Selo Amapá em suas produções.

§ 2º. No caso de exportações, as empresas terão ainda que obedecer aos requisitos legais exigidos pelos países das destinações de suas respectivas industrializações.

Art. 2º A regulamentação especifica de inspeção para o recebimento do Selo de Origem - Selo Amapá - a sua manutenção e recertificação, deverá obrigatoriamente respeitar as especificidades das legislações como sanitárias, ambientais, metrológicas, trabalhistas, dentre outras, que incorrerem as empresas produtoras, com as devidas comprovações de produção dos bens no âmbito geográfico do Estado do Amapá.

Art. 3º O Selo de Origem - Selo Amapá - Produtos do Meio Mundo tem por objetivos:

I - fortalecer as características e identidades geográfica, histórica, cultural, social e econômica das regiões produtoras do Estado do Amapá;

II - agregar valor à produção local, visando retroalimentar a economia local;

III - fortalecer a geração de trabalho e renda nas produções industriais do Estado do Amapá;

IV - promoção das empresas e cooperativas em nível local, nacional e internacional;

V - ampliar a criação e regulamentação formal de empresas e cooperativas ( continua ... )

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