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Res. Sec. Faz. - MG 5.045/17 - Res. - Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE MINAS GERAIS nº 5.045 de 06.10.2017

DOE-MG: 07.10.2017

Fixa as metas parciais de arrecadação de tributos estaduais e seus acréscimos legais para os meses de outubro, novembro e dezembro de 2017 em valores acumulados mensalmente.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições que lhe confere o § 1º do art. 93 da Constituição Estadual e tendo em vista o disposto no § 1º do art. 2º do Decreto nº 47.116, de 27 de dezembro de 2016,

RESOLVE:

Art. 1º As metas parciais de arrecadação de tributos estaduais e seus acréscimos legais, nos meses de outubro, novembro e dezembro de 2017, em relação às classificações orçamentárias e seus respectivos códigos de receita, indicados nos Anexos I e II da Resolução nº 4.970, de 20 de janeiro de 2017, em valores acumulados mensalmente, são as seguintes:

I - de janeiro a outubro: R$ 43.335.859.455,00 (quarenta e três bilhões, trezentos e trinta e cinco milhões, oitocentos e cinquenta e nove mil, quatrocentos e cinquenta e cinco reais);

II - de janeiro a novembro: R$ 47.420.632.117,00 (quarenta e sete bilhões, quatrocentos e vinte milhões, seiscentos e trinta e dois mil, cento e dezessete reais);

III - de janeiro a dezembro: R$ 51.937.463.133,00 (cinquenta e um bilhões, novecentos e trinta e sete milhões, quatrocentos e sessenta e três mil, cento e trinta e três reais).

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 1º de outubro de 2017.

Secretaria de Estado de Fazenda, aos 6 de outubro de 2017; 229º da Inconfidência Mineira e 196º da Independência do Brasil.

JOSÉ AFONSO BICALHO BELTRÃO DA SILVA

Secretário de Estado de ( continua ... )

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