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Res. Norm. ANEEL 784/17 - Res. Norm. - Resolução Normativa AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL nº 784 de 03.10.2017

D.O.U.: 09.10.2017

Altera a Resolução Normativa nº 684, de 11 de dezembro de 2015, para estabelecer valores de prêmios unitários para repactuação do risco hidrológico do mecanismo do ACR, referenciados à data-base de janeiro de 2017.


O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no art. 3º da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, com redação dada pelo art. 9º da Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, no Art. 1º da Lei nº 13.203, de 8 de dezembro de 2015, e o que consta do processo 48500.006210/2014-19, resolve:

Art. 1º Estabelecer, conforme o Anexo I, os valores de prêmios unitários para repactuação do risco hidrológico do mecanismo do ACR, referenciados à data-base de janeiro de 2017, válidos para opções de repactuação feitas em 2017, com vigência a partir de 2018.

Parágrafo único. Esses valores substituem os prêmios unitários originalmente estabelecidos no Anexo I da Resolução Normativa nº 684, de 11 de dezembro de 2015.

Art. 2º O Art. 12 da Resolução Normativa nº 684, de 2015, passa a vigorar acrescido do seguinte § 2º:

"Artigo 12. (...)

(...)

§ 1º. Excepcionalmente para os anos de 2015 e 2016, a data limite de que trata o caput será 15 de janeiro de 2016, e o agente gerador deverá assinar o termo de repactuação, com a devida desistência da ação judicial, até 25 de janeiro de 2016 ou em até cinco dias úteis após a anuência da ANEEL, no caso de o termo de repactuação ter sido anuído após 15 de janeiro de ( continua ... )

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