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Res. ANATEL 683/17 - Res. - Resolução Agência Nacional de Telecomunicações nº 683 de 05.10.2017

D.O.U.: 09.10.2017

Obs.: Ret. DOU de 23.10.2017

Aprova o Regulamento de Compartilhamento de Infraestrutura de Suporte à Prestação de Serviço de Telecomunicações.


O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997,

CONSIDERANDO os comentários recebidos em decorrência da Consulta Pública nº 57, de 14 de outubro de 2011, publicada no Diário Oficial da União de 17 de outubro de 2011;

CONSIDERANDO os comentários recebidos em decorrência da Consulta Pública nº 26, de 3 de outubro de 2016, publicada no Diário Oficial da União de 5 de outubro de 2016;

CONSIDERANDO que o parágrafo único do art. 73 da Lei nº 9.472, de 1997, atribui à Anatel competência para definir as condições para o compartilhamento de infraestrutura;

CONSIDERANDO que o art. 10 da Lei nº 11.934, de 2009, estabelece circunstâncias em que o compartilhamento de torres pelas Prestadoras de Serviços de Telecomunicações é obrigatório;

CONSIDERANDO as diretrizes dispostas na Lei nº 13.116, de 2015, acerca do compartilhamento de infraestrutura de telecomunicações;

CONSIDERANDO deliberação tomada em sua Reunião nº 834, de 28 de setembro de 2017;

CONSIDERANDO o constante dos autos do Processo nº 53500.008486/2010-30, resolve:

Artigo 1º Aprovar o Regulamento de Compartilhamento de Infraestrutura de Suporte à Prestação de Serviço de Telecomunicações, na forma do Anexo a esta Resolução.

Artigo 2º Revogar a Resolução nº 274, de 5 de setembro de 2001, publicada no Diário Oficial da União de 10 de setembro de 2001.

Artigo 3º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.

JUAREZ MARTINHO QUADROS DO ( continua ... )

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