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IN STN 1/17 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DO TESOURO NACIONAL - STN nº 1 de 06.10.2017

D.O.U.: 09.10.2017

Disciplina a coleta e o fornecimento de informações acerca de requisitos fiscais dos Estados, do Distrito Federal e de Municípios para a realização de transferências voluntárias, institui o Serviço Auxiliar de Informações para Transferências Voluntárias, e dá outras providências.


A SECRETÁRIA DO TESOURO NACIONAL, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, e observadas as disposições da Constituição da República, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, da Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, dos demais diplomas legais que regem as transferências voluntárias, do Decreto nº 6.170, de 25 de julho de 2007, e da Portaria Interministerial MP/MF/CGU nº 424, de 30 de dezembro de 2016, resolve:

Art. 1º Fica instituído o Serviço Auxiliar de Informações para Transferências Voluntárias - CAUC, de caráter facultativo, que deverá espelhar informações que estiverem disponíveis nos cadastros de adimplência ou sistemas de informações financeiras, contábeis e fiscais, geridos pelo Governo Federal, ora discriminadas nesta Instrução Normativa.

Parágrafo único. Para os fins desta Instrução Normativa, considera-se:

I - "concedente": órgão ou entidade da Administração Pública federal, direta ou indireta, responsável pela transferência voluntária de recursos federais, na forma do art. 25, caput, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000;

II - "convenente": órgão ou entidade da Administração Pública direta ou indireta, dos Estados, Distrito Federal e Municípios, responsável pelo recebimento de recursos federais por transferência voluntária, na forma do art. 25, caput, da Lei Complementar nº 101, de 2000.

III - "organização da sociedade civil" (OSC): entidade regida pelo regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, estabelecido pela ( continua ... )

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