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LC Mun. Cascavel/PR 95/17 - LC - Lei Complementar do Município de Cascavel/PR nº 95 de 27.09.2017

DOM-Cascavel: 30.09.2017

Dispõe sobre a alteração de dispositivos da Lei Complementar nº 1, de 28 de dezembro de 2001, que instituiu o Sistema Tributário do Município de Cascavel, e dá outras providências.


A CÂMARA MUNICIPAL DE CASCAVEL, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:

Art. 1º O art. 161, da Lei Complementar nº 1, de 28 de dezembro de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 161. O serviço considera-se prestado e o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza devido no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador, exceto nas seguintes hipóteses, quando será devido no local:

I - do estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, na hipótese do § 1º do art. 158 desta Lei Complementar;

II - da instalação dos andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas, no caso dos serviços descritos no subitem 3.05 do art. 158 desta Lei Complementar;

III - da execução da obra, no caso dos serviços descritos no subitem 7.02 e 7.19 do art. 158 desta Lei Complementar;

IV - da demolição, no caso dos serviços descritos no subitem 7.04 do art. 158 desta Lei Complementar;

V - das edificações em geral, estradas, pontes, portos e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.05 do art. 158 desta Lei Complementar;

VI - da execução da varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer, no caso dos serviços descritos no subitem 7.09 do art. 158 desta Lei Complementar;

VII - da execução da limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.10 do art. 158 desta Lei ( continua ... )

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